AREsp 2723757 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum agravado (assentado nos Enunciados 83 e 7/STJ), ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Enunciados 83 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Enunciados 83 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Obrigação de combater todos os fundamentos do capítulo impugnado em agravo interno contra decisão monocrática (EREsp 1.424.404/SP)
  3. 3 Decisão agravada assentada em Enunciados 83 e 7/STJ que não foram atacados pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum agravado (assentado nos Enunciados 83 e 7/STJ), ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.