EAREsp 2498835 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas no momento da interposição dos embargos de divergência e os links indicados não conduziam diretamente ao inteiro teor dos acórdãos apontados, o que impede a comprovação do dissídio jurisprudencial e configura vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Comprovação Do Dissídio
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Comprovação Do Dissídio

Case Brief

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Admissibilidade de indicação de link como meio de comprovação do inteiro teor
  3. 3 Vício substancial insanável e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas no momento da interposição dos embargos de divergência e os links indicados não conduziam diretamente ao inteiro teor dos acórdãos apontados, o que impede a comprovação do dissídio jurisprudencial e configura vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno