AREsp 2694266 - ACORDAO

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Por não demonstrar de forma exata e específica como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação; não se admite que as razões trazidas no agravo interno supram tal deficiência em razão dos princípios da preclusão e da eventualidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Jose Valdemir Rodrigues Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Complementação Recursal, Preclusão
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Complementação Recursal Preclusão

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Parties

Jose Valdemir Rodrigues Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de complementação recursal via agravo interno

Ratio Decidendi

Por não demonstrar de forma exata e específica como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação; não se admite que as razões trazidas no agravo interno supram tal deficiência em razão dos princípios da preclusão e da eventualidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF