AREsp 2744890 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialecticidade e determinando a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou precedentes contemporâneos que afastassem o entendimento consolidado do STJ usado como fundamento (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialecticidade e determinando a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou precedentes contemporâneos que afastassem o entendimento consolidado do STJ usado como fundamento (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno