AREsp 2419452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), gerando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não apresentou argumentação concreta suficiente para demonstrar que seria possível afastar o óbice sumular sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: BANCO CREDICARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Insurgência Genérica
Processo Civil Processo Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO CREDICARD S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por necessidade de revolvimento de fatos e provas para apreciar a alegação de violação do art. 137, I, do CTN
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), gerando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não apresentou argumentação concreta suficiente para demonstrar que seria possível afastar o óbice sumular sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.