AREsp 2459460 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; meras alegações genéricas e reiteração das razões recursais não supre o ônus de impugnação específica, razão pela qual não há elementos para reconsiderar o julgamento monocrático ou prover o recurso.

Parties
Agravante: SANDRO WELTER DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj, 211/stj E 282/stf, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 83/stj, 211/stj E 282/stf Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRO WELTER DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos óbices sumulares (Súmulas 83/STJ, 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; meras alegações genéricas e reiteração das razões recursais não supre o ônus de impugnação específica, razão pela qual não há elementos para reconsiderar o julgamento monocrático ou prover o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.