AREsp 2681258 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), ônus que decorre do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e assim não desincumbiu-se da demonstração necessária para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: Airton Lazario - Sucessão e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

Airton Lazario - Sucessão e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), ônus que decorre do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e assim não desincumbiu-se da demonstração necessária para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.