AREsp 2614111 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Frimorite Frigorífico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

Frimorite Frigorífico Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de enfrentamento específico de fundamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno