AREsp 2705779 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
MUNICÍPIO DE ENDAIATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento Colegiado; Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ENDAIATUBA

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento Colegiado; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.