AREsp 2691165 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicam, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Incidência Dos Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Incidência Dos Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicam, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno