AREsp 2535986 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ, incidindo assim a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: STV SEGURANCA, TECNOLOGIA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.; Agravante: LIMP - LIMPEZA E SERVICOS; Agravante: BASE - BRASIL ALARME E SEGURANCA ELETRONICA LTDA; Agravante: SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STV SEGURANCA, TECNOLOGIA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

LIMP - LIMPEZA E SERVICOS

Agravante

BASE - BRASIL ALARME E SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Agravante

SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar superação de jurisprudência ou distinção por precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ, incidindo assim a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno