AREsp 2659362 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.