AREsp 2553040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e, se a decisão aplicou a Súmula 83/STJ, é exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: CEZAR CARLOS PICCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CEZAR CARLOS PICCOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ao impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e, se a decisão aplicou a Súmula 83/STJ, é exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial