AREsp 2221756 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados, atraindo preclusão, e porque, tratando-se de decisão que negou seguimento em razão de aplicação de tese firmada em recursos especiais repetitivos (Tema 1.004), o único recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, não sendo possível aplicar a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ANATALINO ALVES DA SILVA e OUTROS; Agravado: ADELINO PALARO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Recursos Especiais Repetitivos, Preclusão, Fungibilidade Recursal, Tema 1.004 Do STJ
Processual Civil Desapropriação Direito Civil Agravo Interno Negativa De Seguimento Recursos Especiais Repetitivos Preclusão Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ANATALINO ALVES DA SILVA e OUTROS

Agravante

ADELINO PALARO E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação da via recursal contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese de recursos repetitivos (cabimento do agravo interno)
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da clareza da norma processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados, atraindo preclusão, e porque, tratando-se de decisão que negou seguimento em razão de aplicação de tese firmada em recursos especiais repetitivos (Tema 1.004), o único recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, não sendo possível aplicar a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida