AREsp 2797630 - DECISAO

AREsp 2797630 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a via recursal adequada contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, não cabendo aplicação da fungibilidade recursal, e a eventual análise do Tema repetitivo 779 demandaria exame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.030 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo 779 Do STJ, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.030 Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Tema Repetitivo 779 Do STJ Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema repetitivo 779 do STJ e necessidade de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a via recursal adequada contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, não cabendo aplicação da fungibilidade recursal, e a eventual análise do Tema repetitivo 779 demandaria exame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.