AREsp 2547019 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo exigida a dialeticidade recursal para o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS; Agravante: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS
Agravante
STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por falta de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo exigida a dialeticidade recursal para o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
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