AREsp 2547019 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo exigida a dialeticidade recursal para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS; Agravante: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS

Agravante

STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo exigida a dialeticidade recursal para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido