AREsp 2623520 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e assim nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido, Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido, Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida

Legal Issues

1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
3 Inaplicabilidade automática da multa do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial