RMS 73725 - ACORDAO

RMS 73725 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento determinante da decisão recorrida — a omissão no preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais quanto a processos criminais — deixando subsistir fundamentos suficientes para manter a decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JOSE ALEX BERNARDES DO NASCIMENTO; Agravado: Secretário de Estado da Administração do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Investigação Social, Concurso Público, Princípio Da Dialeticidade, Omissão Em Ficha De Informações Confidenciais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Investigação Social Concurso Público Princípio Da Dialeticidade Omissão Em Ficha De Informações Confidenciais

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Parties

JOSE ALEX BERNARDES DO NASCIMENTO

Agravante

Secretário de Estado da Administração do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido diante da ausência de argumentos específicos capazes de infirmar fundamentos suficientes da decisão agravada
  2. 2 Se a omissão em preencher a Ficha de Informações Confidenciais (FIC) justifica a eliminação do candidato na fase de investigação social
  3. 3 Alcance do princípio da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento determinante da decisão recorrida — a omissão no preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais quanto a processos criminais — deixando subsistir fundamentos suficientes para manter a decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.