EAREsp 2588638 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CARLOS DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO CARLOS DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 Possibilidade de não conhecimento do agravo em recurso especial por razões de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Decisão mantida
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment