AREsp 2641552 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, devendo a decisão agravada ser mantida.
- Parties
- Agravante: CAIO ALBINO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CAIO ALBINO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, devendo a decisão agravada ser mantida.
Court Disposition
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade
Orders
- Decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial mantida
- Agravo interno desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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