AREsp 2581984 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula 7 e à existência de jurisprudência consolidada do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula 7 e à existência de jurisprudência consolidada do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.