AREsp 2734588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a interposição de agravo previsto no art. 1.042 do NCPC é erro grosseiro quando a Corte estadual inadmite recurso especial em razão de recurso repetitivo (art. 1.030/1.040 do NCPC e Tema 996), de modo que a parte não poderia obter conhecimento por essa via; e (ii) não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar acolhimento dos embargos/agravo de aclaratórios, pois o acórdão estadual examinou e fundamentou as questões relevantes, concluindo pela ausência de atraso na entrega do imóvel.

Parties
Agravante: OLGA IVA MENDES DOS SANTOS; Agravada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula De Tolerância, Recursos Repetitivos (tema 996), Embargos De Declaração, Danos Materiais E Morais
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Cláusula De Tolerância Recursos Repetitivos (tema 996) +2 more

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Parties

OLGA IVA MENDES DOS SANTOS

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 Alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão quanto à fixação da data mais favorável ao consumidor para entrega do imóvel
  3. 3 Validade e inoponibilidade da cláusula que estipula prazo de tolerância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a interposição de agravo previsto no art. 1.042 do NCPC é erro grosseiro quando a Corte estadual inadmite recurso especial em razão de recurso repetitivo (art. 1.030/1.040 do NCPC e Tema 996), de modo que a parte não poderia obter conhecimento por essa via; e (ii) não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar acolhimento dos embargos/agravo de aclaratórios, pois o acórdão estadual examinou e fundamentou as questões relevantes, concluindo pela ausência de atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial na origem por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 996)