AREsp 2730395 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a manutenção do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a validade de termo de quitação ampla e irrevogável, só poderia ser revista mediante interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, as razões da agravante são insuficientes para modificar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MEZENGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Transporte, Termo De Quitação, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato De Transporte Termo De Quitação Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MEZENGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão do acórdão que considerou válido o termo de quitação ampla e irrevogável demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório
  2. 2 Se uma penalidade prevista em lei (art. 8º da Lei n. 10.209/2001) pode ser afastada por termo particular de quitação
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e prejuízo ao exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a manutenção do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a validade de termo de quitação ampla e irrevogável, só poderia ser revista mediante interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, as razões da agravante são insuficientes para modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso desprovido