EAREsp 2655138 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais invocados, de modo que não há elementos aptos a modificar a conclusão do julgado.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO EXCELLENCE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025); Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Subsequente Julgamento Por Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO EXCELLENCE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025); Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Subsequente Julgamento Por Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais invocados, de modo que não há elementos aptos a modificar a conclusão do julgado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido