AREsp 2714499 - ACORDAO

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Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC quando a Corte de origem inadmite o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), razão pela qual o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Inadmissão De Recurso Especial, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Inadmissão De Recurso Especial Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a inadmissão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC quando a Corte de origem inadmite o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), razão pela qual o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial