AREsp 2723666 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula 182/STJ sobre a hipótese, motivo pelo qual a irresignação não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: Panino Giusto Comércio e Eventos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Causalidade, Verba De Sucumbência
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 281/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

Panino Giusto Comércio e Eventos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos atacados
  3. 3 Reconhecimento, no decisum agravado, da incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula 182/STJ sobre a hipótese, motivo pelo qual a irresignação não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.