AREsp 2787527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, incindindo a Súmula n. 284/STF; o dispositivo apontado (art. 17 do CPC) não tem correlação normativa suficiente com a tese recursal sobre litigância de má-fé, e o agravo interno não trouxe novos subsídios aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRUNA DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Litigância De Má Fé
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

BRUNA DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
  3. 3 Inadequação do dispositivo apontado (art. 17 do CPC) à tese recursal sobre litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, incindindo a Súmula n. 284/STF; o dispositivo apontado (art. 17 do CPC) não tem correlação normativa suficiente com a tese recursal sobre litigância de má-fé, e o agravo interno não trouxe novos subsídios aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.