AREsp 2697880 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula n. 283 do STF, não atendendo ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial diante do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula n. 283 do STF, não atendendo ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.