AREsp 2691656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 7/STJ: a pretensa violação de norma jurídica não se mostrou manifesta, as condições da ação foram examinadas pelo tribunal de origem (com aplicação da teoria da aparência) e para alterar esse entendimento seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial; além disso, alegações de ofensa constitucional não competem ao STJ.

Parties
Agravante: N-ENERGY SOLUÇÃO PARA EVENTOS - COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Ação Rescisória, Teoria Da Aparência, Pressupostos Processuais, Violação Manifesta Da Norma Jurídica, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Recurso Especial Ação Rescisória Teoria Da Aparência Pressupostos Processuais Violação Manifesta Da Norma Jurídica +1 more

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Parties

N-ENERGY SOLUÇÃO PARA EVENTOS - COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7/STJ, havendo possibilidade de revaloração jurídica sem reexame de provas
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos para o ajuizamento da ação rescisória, em especial a alegação de violação manifesta de norma jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 7/STJ: a pretensa violação de norma jurídica não se mostrou manifesta, as condições da ação foram examinadas pelo tribunal de origem (com aplicação da teoria da aparência) e para alterar esse entendimento seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial; além disso, alegações de ofensa constitucional não competem ao STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios sujeitará à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015