AREsp 2654488 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada violação dos arts. 783 e 803, I, do CPC não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, de modo que faltou o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: ANIMA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ).
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Agrav O Interno Recurso Especial Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Súmula 211/stj

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Parties

ANIMA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 783 e 803, I, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade em ação de execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada violação dos arts. 783 e 803, I, do CPC não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, de modo que faltou o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da relatoria que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.