AREsp 2758576 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), incurriendo na falta do dever de dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO; Autor: DANILO SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Carência Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

DANILO SOUZA LIMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Pretensão de valoração jurídica das provas sem revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), incurriendo na falta do dever de dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.