AREsp 2736794 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em observância aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada.
- Parties
- Agravante: CARLOS OTÁVIO SIMÕES ARAÚJO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CARLOS OTÁVIO SIMÕES ARAÚJO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em observância aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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