AREsp 2701819 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado n. 3/2016/STJ) e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado n. 3/2016/STJ) e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.