AREsp 2723932 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, por violação do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e em observância à Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015, Art. 1.021 §1º, Enunciado N. 3/2016/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Enunciado N. 3/2016/stj +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e consequente não conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ para recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, por violação do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e em observância à Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.