AREsp 2728019 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo-se a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na intempestividade e na Súmula 115 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE FIGUEIREDO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 115 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 115 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

LUIZ FELIPE FIGUEIREDO PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo-se a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na intempestividade e na Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial anteriormente manejado por intempestividade e incidência da Súmula n. 115 do STJ.