AREsp 2721473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 283 do STF, tornando o agravo em recurso especial inviável nos termos do princípio da dialeticidade e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON (UNICOON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 283 Do STF, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 283 Do STF Preclusão Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON (UNICOON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 283 do STF, tornando o agravo em recurso especial inviável nos termos do princípio da dialeticidade e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF.