AREsp 2737702 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC porque não restou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III e do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC porque não restou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil