AREsp 2736285 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em contrariedade ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conheceu do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Código De Defesa Do Consumidor, Lei N. 9.656/1998
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em contrariedade ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.