AREsp 2722218 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, o fundamento da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Alcione Maria de Oliveira e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cpc/2015, Art. 1.021
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Cpc/2015, Art. 1.021

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Parties

Alcione Maria de Oliveira e Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em casos de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, o fundamento da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido