AREsp 2752574 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, observando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, observando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.