AREsp 2730131 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal), ônus exigido pelas normas e pela jurisprudência do STJ (art. 932, III, CPC e entendimento pacífico), de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ANA PAULA SILVEIRA SOUZA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Admissibilidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Admissibilidade Recursal Preclusão

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Parties

ANA PAULA SILVEIRA SOUZA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA.

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677/STJ na execução individual
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal), ônus exigido pelas normas e pela jurisprudência do STJ (art. 932, III, CPC e entendimento pacífico), de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.