AREsp 2629822 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KARVIA DO BRASIL LTDA; Impugnante: DAVINES S. P. A.; Impugnante: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KARVIA DO BRASIL LTDA

Agravante

DAVINES S. P. A.

Impugnante

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Impugnante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para viabilizar conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.