AREsp 2705612 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou a impossibilidade de analisar a matéria por força da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas).

Parties
Agravante: BANDEIRANTES ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

BANDEIRANTES ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou a impossibilidade de analisar a matéria por força da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.