AREsp 2771498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, não havendo precedentes contemporâneos ou demonstração de distinguishing aptos a afastar o óbice.

Parties
Agravante: AGNALDO FROHLICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

AGNALDO FROHLICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno atendem ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, não havendo precedentes contemporâneos ou demonstração de distinguishing aptos a afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.