AREsp 2752137 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a tese não exigiria reexame de provas, razão pela qual se manteve a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Se a tese jurídica desenvolvida no recurso especial demanda reexame de fatos e provas, quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a tese não exigiria reexame de provas, razão pela qual se manteve a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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