AREsp 2711866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram expressamente os dispositivos legais tidos por violados, o que torna o recurso inadmissível em razão da Súmula n. 284 do STF, sendo também vedado suprir tal omissão no agravo interno por preclusão.

Parties
Agravante: SHIRLEI MARIA DA SILVA SANTOS VIEIRA; Agravante: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Preclusão Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SHIRLEI MARIA DA SILVA SANTOS VIEIRA

Agravante

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência, para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional, da indicação do dispositivo legal cuja interpretação divergente se alega

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram expressamente os dispositivos legais tidos por violados, o que torna o recurso inadmissível em razão da Súmula n. 284 do STF, sendo também vedado suprir tal omissão no agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.