AREsp 2736460 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia não se enquadra no Tema 1.198/STJ, afastando-se a suspensão; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, concluiu pela ausência de inépcia da inicial (possibilidade de identificar pedido e causa de pedir) e pela presença de interesse de agir (notificação à CEF sem resposta e resistência das rés), não havendo negativa de prestação jurisdicional capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A.; Corré: Caixa Econômica Federal - CEF; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Tema 1.198/stj, Litigância Predatória, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Tema 1.198/stj Litigância Predatória Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Erbe Incorporadora 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Corré

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.198/STJ
  2. 2 Se a petição inicial é inepta por ausência de especificação dos pedidos
  3. 3 Se há falta de interesse de agir por não demonstração de tentativa de solução administrativa e se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia não se enquadra no Tema 1.198/STJ, afastando-se a suspensão; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, concluiu pela ausência de inépcia da inicial (possibilidade de identificar pedido e causa de pedir) e pela presença de interesse de agir (notificação à CEF sem resposta e resistência das rés), não havendo negativa de prestação jurisdicional capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica registrada advertência de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios