AREsp 2759440 - ACORDAO

AREsp 2759440 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial original não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados (incidência da Súmula 284/STF) e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RUBEN NORBERTO BENITEZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Art. 85, § 11, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBEN NORBERTO BENITEZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Se as razões do agravo interno impugnam adequadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal e art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial original não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados (incidência da Súmula 284/STF) e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015