AREsp 2767544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou capítulos autônomos da decisão agravada (preclusão) e a modificação do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Contratos Bancários Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno
  2. 2 Possibilidade e limites da revisão de juros remuneratórios em contrato de consumo
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou capítulos autônomos da decisão agravada (preclusão) e a modificação do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno