AREsp 2614519 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial (falta de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos), não cumpriu requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ, e a própria peça recursal indicou fundamento apenas na alínea "c" do art. 105, III, da CF, não havendo base para admitir pretensão fundada na alínea "a".

Parties
Exequente: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC; Agravante: ANGELO PRIMO RONSONI; Sucedido: ADMIR ROBERTO ROSSONI; Sucedido: ANA ELIZABETH RONSONI BURIGO; Sucedido: ANSELMO JOSÉ ROSSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento. Acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Dissídio Jurisprudencial Prescrição

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC

Exequente

ANGELO PRIMO RONSONI

Agravante

ADMIR ROBERTO ROSSONI

Sucedido

ANA ELIZABETH RONSONI BURIGO

Sucedido

ANSELMO JOSÉ ROSSONI

Sucedido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento. Acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Fundamentação do recurso especial nas alíneas "a" e/ou "c" do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial (falta de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos), não cumpriu requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ, e a própria peça recursal indicou fundamento apenas na alínea "c" do art. 105, III, da CF, não havendo base para admitir pretensão fundada na alínea "a".

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.